ACÓRDÃO Nº 4612/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4612/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos referentes a cinco atos de concessão de
pensões militares pelo Comando da Marinha.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), após exame das ocorrências identificadas nos atos submetidos à apreciação
deste Tribunal, concluiu pela inexistência de óbice ao registro;
Considerando que, segundo a unidade instrutiva, os postos/graduações
indicados nos atos como referência para o cálculo dos benefícios pensionais
correspondem àqueles que deveriam ser utilizados em cada caso (peça 9, p. 2-78);
Considerando que as possíveis inconsistências apontadas no quadro resumo
de ocorrências (peça 9, p. 17), relacionadas à diferença entre o posto/graduação na ativa
e o posto/graduação de referência para o cálculo dos benefícios pensionais, não foram
confirmadas após o exame individualizado dos atos pela AudPessoal;
Considerando que, no momento da apreciação deste processo, não se verifica
desconformidade entre os registros constantes dos atos, os dados dos respectivos
formulários e os pagamentos realizados em folha;
Considerando o pronunciamento do MP/TCU, que, em essência, concordou
com a proposta de conceder registro aos atos de concessão de pensão;
Considerando os arts. 1º, V, e 39 da Lei 8.443/1992 e o art. 260, § 1º, do
RI/TCU;
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU;
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do RI/TCU;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres emitidos neste processo, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar às beneficiárias relacionadas, conforme
proposto pela unidade instrutiva (peça 9, p. 7-8).
1. Processo TC-003.577/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anete Menezes de Jesus Tito (026.***.***-24); Celi Barbosa
Pinheiro (006.***.***-73); Deise Saldanha de Oliveira (876.***.***-30); Denise Saldanha
de Oliveira (819.***.***-34); Katia Regina Alves Libanio da Silva Anastacio Fernandes
(912.***.***-68); Luciana Saldanha de Oliveira (932.***.***-04); Marcia Campagnac
Brum (946.***.***-49); Marcia Regina Tito dos Santos (875.***.***-72); Mirian Cristina
Tito dos Santos (937.***.***-34).
1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.