ACÓRDÃO Nº 4602/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4602/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao Município de Cametá/PA à conta do Plano de
Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã (Siafi 299919), durante os
exercícios de 2012 a 2014.
Considerando que por meio do Acórdão 8131/2025-TCU-1ª Câmara este
Tribunal, dentre outras providências, determinou ao Banco do Brasil S/A que efetuasse o
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do saldo existente na conta específica de
transferência, inclusive dos valores aplicados no Fundo de Investimento S. Público
Automático ou aplicações financeiras a ela vinculadas, referente a recursos transferidos à
conta do Programa de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã n.
46958.000335/2011-81, registro Siafi 299919, firmado entre o Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE e o Município de Cametá/PA, comprovando ao Tribunal, no prazo de 30
dias, o recolhimento efetuado,
Considerando que a medida foi objeto de cumprimento pela instituição
financeira, que informou o recolhimento do montante de R$ 24.133,46, em 6/2/2026,
medida aferida pela AudTCE, em instrução de peça 279,
Considerando que o Ministério Público/TCU se manifestou de acordo com a
proposição da unidade instrutiva, no sentido de considerar cumprida a determinação
deste Tribunal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, e de acordo com os pronunciamentos uniformes
proferidos nestes autos, em:
a) considerar cumprida a medida determinada no subitem 9.7 do Acórdão
8131/2025-TCU-1ª Câmara;
b) dar ciência deste acórdão ao Banco do Brasil S/A.
1. Processo TC-037.329/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.005/2026-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.022/2026-3
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da
Amazônia - Abradesa (08.334.896/0001-57); Iracy de Freitas Nunes (279.***.***-53); José
Waldoli Filgueira Valente (023.***.***-04); Prefeitura Municipal de Cametá - PA
(05.105.283/0001-50)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cametá - PA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Andre Luiz Barra Valente (26571/OAB-PA), Alano Luiz
Queiroz Pinheiro (10826/OAB-PA) e outros, representando José Waldoli Filgueira Valente;
Clêbia de Sousa Costa (13915/OAB-PA), representando Associação Brasileira de
Desenvolvimento Sustentável da Amazônia - Abradesa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.