ACÓRDÃO Nº 4601/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4601/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Quijingue/BA, por força
do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, no exercício de 2011.
Considerando que o termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorreu
em 26/5/2017, data em que as contas deveriam ter sido prestadas;
Considerando que não houve movimentação processual entre a Informação
4684/2018/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE, de 12/12/2018 (peça 14), e o Relatório de
TCE 676/2025, de 23/2/2026 (peça 18), evidenciando a ocorrência de ambos os tipos de
prescrição, quinquenal e intercorrente;
Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do MP/TCU no sentido de
reconhecer a prescrição e, em razão disso, arquivar o processo (peças 28-31);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;
b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE);
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-009.749/2026-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Almiro Costa Abreu Filho (020.***.***-90); Joaquim
Manoel dos Santos (185.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Quijingue - BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.