ACÓRDÃO Nº 4600/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4600/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de admissão.
Considerando que o ato de admissão teve, inicialmente, sua análise de mérito
prejudicada por perda do objeto, mediante o Acórdão 11344/2019 - 1ª Câmara;
Considerando que naquela oportunidade houve error in judicando haja vista que
a apreciação não se deu "de acordo com os pareceres emitidos nos autos", uma vez que a
proposta convergente foi pela legalidade e registro do ato;
Considerando que o órgão de origem encaminhou, à época, os documentos
constantes das peças 11 e 13 a título de pedido de reexame, em face da aludida decisão,
ainda que não tenha ocorrido deliberação de mérito;
Considerando que mediante o Acórdão 8442/2025 - 1ª Câmara, foi tornado
insubsistente o Acórdão 11344/2019 - 1ª Câmara;
Considerando que, ainda por força do aludido Acórdão 8442/2025 - 1ª Câmara, foi
ordenado o registro do ato de admissão da Sr.ª Janine Ceconi Korkiewicz, nos termos do art.
260, § 1º, do Regimento Interno c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, com a
redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025, o que culminou no
arquivamento dos autos, uma vez que o processo cumpriu o objetivo para o qual fora
constituído, a teor do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal;
Considerando que o órgão de origem teve ciência confirmada desta deliberação
nos termos do Ofício 57256/2025 constante da peça 26, dos presentes autos;
Considerando, por fim, que a unidade técnica, conforme os termos da instrução
constante da peça 15, via da qual analisou a pretendida reavaliação do Acórdão 11344/2019
- 1ª Câmara e conclui que o expediente encaminhado pela origem não tratava de recurso,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em:
a) admitir os expedientes acostados às peças 11 e 13 como mera petição, nos
termos do parágrafo único do art. 48 da Resolução-TCU259/2014;
b) dar ciência desta deliberação ao órgão de origem; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-029.694/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessado: Janine Cardoso Ceconi (022.***.***-70)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3.1. Ministro que se declarou impedido: Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.