ACÓRDÃO Nº 4592/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4592/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação oferecida pelo
subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado, em que se
apontam possíveis irregularidades relacionadas a áreas arrematadas pela empresa 3D
Minerals Ltda. no âmbito do leilão da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, conduzido pela
Agência Nacional de Mineração (ANM), em razão de eventual ausência de capacidade técnica
e econômico-financeira da arrematante para conduzir as atividades de pesquisa e exploração
mineral,
Considerando os pareceres uniformes acostados ao processo pela unidade
instrutiva, às peças 50-52;
Considerando que o ordenamento jurídico-normativo vigente não prevê a
exigência de comprovação prévia de capacidade técnica ou econômico-financeira para os
interessados em arrematar áreas na fase de autorização de pesquisa;
Considerando que a agência reguladora reconheceu expressamente a relevância e
pertinência do risco de ineficiência decorrente de agentes sem capacidade adequada operando no setor;
Considerando que a agência reguladora reconheceu que exigências de habilitação pouco
calibradas podem reduzir a competitividade, além de gerar insegurança jurídica no fluxo de investimentos;
Considerando que a adoção dessas exigências demanda a realização de Análise de
Impacto Regulatório (AIR), consultas e audiências públicas, conforme a Lei 13.848/2019 (Lei
das Agências Reguladoras), e a Resolução ANM 211/2025;
Considerando que a ANM foi consultada acerca das consequências práticas da
implementação de medidas aventadas, atendendo o art. 14 da Resolução 315/2020;
Considerando que a empresa 3D Minerals Ltda. arrematou isoladamente 274
áreas, sob lances de mais de R$ 122 milhões e que já iniciou um processo de repasse desses
direitos, com duas cessões totais já homologadas em favor de terceiros e outras 44 propostas
sob análise da ANM;
Considerando que a empresa 3D Minerals Ltda. deixou de recolher R$ 22,58
milhões referentes a treze áreas arrematadas, resultando na instauração de processos
sancionadores;
Considerando o disposto nos arts. 143, III, 169, V, 235 e 237, todos do Regimento
Interno, nos arts. 81, 82 e 84 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 6º, XVIII, "c", da Lei Complementar
75/1993;
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, § 4º,
do Regimento Interno.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu encerramento, sem
prejuízo de se efetivar a determinação proposta, de acordo com os pareceres emitidos no
processo, devendo-se dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Mineração e ao
representante.
1. Processo TC-016.970/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. determinar à Agência Nacional de Mineração, com fundamento no art. 4º,
II, da Resolução 315/2020, que:
1.6.1.1. inclua, na agenda regulatória 2025-2026 ou na seguinte que vier a ser
aprovada, o tema que trata do estabelecimento de requisitos de capacidade técnica,
econômico-financeira e outros que se mostrem cabíveis, a serem exigidos dos interessados nos
procedimentos de disponibilização de áreas, em observância às suas competências dispostas
no art. 2º, VI e VII, da Lei 13.575/2017, bem como aos princípios da proporcionalidade e do
devido processo regulatório, concluindo a regulamentação da matéria até 31/12/2027;
1.6.1.2. apresente a este Tribunal, no prazo de 90 dias, contados da ciência desta
deliberação, plano de ação detalhando as ações a serem adotadas, as etapas, os marcos
intermediários, os responsáveis e o cronograma para o cumprimento da determinação do
item 1.6.1.1, em observância ao art. 7º, § 3º, I da Resolução 315/2020;
1.6.1.3. reporte, no prazo de 90 dias e, a partir de então, semestralmente, a esta
Corte, as seguintes informações:
a) as áreas arrematadas pela empresa 3D Minerals Ltda., ao longo da 8ª rodada de
disponibilidade de áreas, que tenham sido objeto de cessão, transferência, alienação ou
oneração a terceiros, identificando-se, para cada área, seu número de acordo com o anexo 1
ao edital 1/2024-ANM, sua dimensão em hectares, o número do título minerário, sua data de
expedição, período de vigência, processo de referência no cadastro mineiro e, ainda, razão
social do cessionário e respectivo CNPJ (ou a espécie do título constitutivo do gravame,
credor/titular do ônus e local de registro, com data e número do registro ou averbação);
b) o andamento e o resultado dos processos administrativos sancionadores
instaurados em face da empresa 3D Minerals Ltda. em razão do inadimplemento relativo às
treze áreas arrematadas por ela no leilão da 8ª rodada de disponibilidade de áreas (tabela 1
da nota técnica SEI 51/2026/ANM/GETIL, peça 34, p. 3);
c) o resultado dos procedimentos administrativos da ANM sobre a efetiva execução,
pela empresa 3D Minerals Ltda. e seus eventuais cessionários, dos planos de pesquisa apresentados
em relação às áreas com alvarás expedidos, incluindo informações sobre o pagamento da Taxa
Anual por Hectare (TAH), a comunicação do início dos trabalhos de pesquisa, a entrega das
declarações de investimentos de pesquisa e dos relatórios parciais e final de pesquisa.
1.6.2. autorizar a autuação de processo do tipo acompanhamento, com
fundamento nos arts. 241 e 242 do Regimento Interno, ao qual deverão ser juntadas as
comunicações e respostas da ANM relativas às determinações constantes desta deliberação,
nos termos propostos na instrução de peça 50.