ACÓRDÃO Nº 4591/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4591/2026 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 5/2026, realizada pelo município de Baixa Grande/BA, para contratação de
empresa especializada em engenharia a fim de executar obra de construção de quadra
poliesportiva no povoado Lagoa do Mandu, custeada com recursos advindos do contrato de
repasse 990297/2025/MESP/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do
Ministério do Esporte, e o Município de Baixa Grande/BA.
Considerando que a Administração agiu com cautela ao realizar diligências,
assegurando que a proposta da representante estivesse em estrita conformidade com as
exigências do edital e atendesse ao interesse público;
Considerando que foram sanadas as pendências apontadas e foi mantida a
proposta da representante, atendidos os requisitos necessários;
Considerando que é genérica a alegação da existência de alterações frequentes e
substanciais nos critérios de qualificação técnica exigidos dos licitantes nos últimos certames
promovidos pelo município de Baixa Grande/BA, não tendo sido apontados, especificamente,
quais foram os critérios de qualificação técnica exigidos de forma indevida;
Considerando o art. 43 da Lei 8.443/1992; o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; os
arts. 1º, XXIV; 17, IV; 143, III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno c/c
o art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014;
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, §
4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os
pareceres emitidos no processo, após dar ciência da presente deliberação ao representante e
ao município de Baixa Grande - BA.
1. Processo TC-013.982/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Baixa Grande/BA.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Risoneide Almeida Ferreira, representando Krmd
Transportes e Edificacoes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.