ACÓRDÃO Nº 4590/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4590/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo de representação sobre possíveis irregularidades
no pregão eletrônico 25000447/2025, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
destinado à contratação de prestação de serviço de pagamento por meio eletrônico, com pré-
captura, captura, roteamento, transmissão, processamento, cancelamento e liquidação de
transações efetuadas, nos estabelecimentos (agências) e comércio eletrônico da
contratante.
Considerando que, ao apreciar a referida representação por intermédio do
Acórdão 3569/2026-1ª Câmara, este Tribunal considerou improcedentes os fatos noticiados.
Considerando que, nesta oportunidade, a representante ingressa com pedido de
reexame (peça 73), requerendo a anulação ou modificação da citada decisão.
Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o papel do
representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma
o curso das apurações.
Considerando que o interesse público já foi resguardado por ocasião das ações de
controle empreendidas por este Tribunal e, ainda, que o instituto da representação não se
presta à tutela de interesse subjetivo da recorrente.
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peças 75-76), pelo não conhecimento, em razão da ausência de legitimidade e
interesse recursal.
Considerando, ainda, o disposto no art. 48 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, IV, "b"
e § 3º, 282 e 286 do Regimento Interno, bem como não se tratar de processo nem de matéria
vedada pelo § 4º do art. 143 do citado Regimento.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Parcelenahora Tecnologia e
Pagamentos Ltda e determinar o seu encerramento após as comunicações processuais
devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.191/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Parcelenahora Tecnologia e Pagamentos Ltda (43.705.840/0001-
62).
1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: William Acácio Ayres Angola (OAB-DF 38.285),
representando Parcelenahora Tecnologia e Pagamentos Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.