ACÓRDÃO Nº 4588/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4588/2026 - TCU - 1ª Câmara
Visto e relacionado o presente processo de tomada de contas especial instaurado
pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do convênio
2014/2004 (registro Siafi 527554) ao município de Sítio Novo/MA, com o objetivo de executar
sistema de abastecimento de água.
Considerando a edição da Resolução 344, que regulamenta, no âmbito deste
Tribunal de Contas da União, a verificação da prescrição do exercício de suas pretensões
persecutórias;
Considerando que, conforme exame realizado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 124 a 126), com manifestação favorável
do Ministério Público de Contas (peça 127), verificou-se a prescrição das pretensões
persecutórias atribuídas a este Tribunal, nos termos do art. 11 da Resolução nº 344/2022;
Considerando o disposto nos artigos 143, V, "a", e 169, VI, bem como a
inexistência de vedação prevista no art. 143, § 4º, todos do Regimento Interno;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o encerramento do processo e o
encaminhamento de cópia desta deliberação e das peças 124 e 1267 aos responsáveis e
demais interessados.
1. Processo TC-021.683/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Clidenor Simões Plácido Filho (064.***.***-91); Maxplan
Incorporações e Construções Ltda. (07.084.925/0001-07)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Sítio Novo/MA.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.