ACÓRDÃO Nº 4587/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4587/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada em
razão de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resultou no dano ao erário no
âmbito do Convênio 14000/2010 (Siafi 733664, peça 9), firmado entre Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o município de Esperantina/TO.
Considerando a edição da Resolução 344, de 11/10/2022, que regulamenta, no
âmbito deste Tribunal de Contas da União, a verificação da prescrição do exercício de suas
pretensões persecutórias.
Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 76 a 79), com o qual concordou o
Ministério Público de Contas (peça 80), ocorreu a prescrição das pretensões persecutórias a
cargo deste Tribunal, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução 344/2022.
Considerando o disposto nos artigos 143, V, alínea "a", e 169, VI, do Regimento
Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução 344/2022.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, §
4º, do Regimento Interno.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o seu encerramento o
encaminhamento de cópia desta deliberação e das peças 76 e 80 aos responsáveis e demais
interessados.
1. Processo TC-021.174/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Geneci Perpétua dos Santos Almeida (332.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Esperantina - TO.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.