ACÓRDÃO Nº 4586/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4586/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em decorrência da habilitação e concessão irregular
do benefício previdenciário NB: 88/521.439.066-8, de titularidade de Fátima Amaral Dias
(peça 29, p. 1).
Considerando a edição da Resolução 344, de 11/10/2022, que regulamenta a
verificação da prescrição do exercício de suas pretensões persecutórias.
Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 40 a 42), com o qual concordou o
Ministério Público de Contas (peça 44), ocorreu a prescrição das pretensões persecutórias a
cargo deste Tribunal, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução 344/2022.
Considerando o disposto nos artigos 143, V, "a" e 169, VI, do Regimento Interno,
e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução 344/2022.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, §
4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o seu encerramento e o
encaminhamento de cópia desta deliberação e das peças 44 e 44 aos responsáveis e demais
interessados.
1. Processo TC-018.339/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ana Claudia dos Santos Accioly Ramos Barbosa (247.***.***-72).
1.2. Órgão: Superintendência Estadual do INSS em Belém/PA - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.