ACÓRDÃO Nº 4585/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4585/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de irregularidades praticadas em agências
da previdência social subordinadas à Gerência Executiva de Manaus/AM por Patrícia Barreto
Soares e Fabio da Silva Reis, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-
reclusão ao segurado Francisley Freire Lima.
Considerando a edição da Resolução 344, de 11/10/2022, que regulamenta, no
âmbito deste Tribunal de Contas da União, a verificação da prescrição do exercício de suas
pretensões persecutórias.
Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 51 a 53), com o qual concordou o
Ministério Público de Contas (peça 55), ocorreu a prescrição das pretensões persecutórias a
cargo deste Tribunal, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução 344/2022.
Considerando o disposto nos artigos 143, V, alínea "a" e 169, VI, do Regimento
Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução 344/2022.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, §
4º, do Regimento Interno.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, em determinar o seu encerramento o encaminhamento de cópia
desta deliberação e das peças 51 e 55 aos responsáveis e demais interessados.
1. Processo TC-016.037/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fabio da Silva Reis (884.***.***-87); Patricia Barreto Soares
(609.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS em Manaus/AM -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.