ACÓRDÃO Nº 4584/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4584/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que Eudmar Marcolino de Assis Junior opõe embargos de
declaração contra o acórdão 3224/2026-1ª Câmara, sustentando a existência de omissões
e obscuridades quanto aos efeitos do arquivamento da tomada de contas especial sem
julgamento de mérito e ao alcance da determinação dirigida ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
Considerando que o embargante alega que o acórdão recorrido reconheceu que
a obrigação de restituição dos valores decorre de cláusula prevista no termo de
compromisso firmado com o CNPq, e não da demonstração de dano decorrente de ato de
gestão irregular, razão pela qual requer esclarecimentos para evitar interpretação
incompatível com os fundamentos adotados na deliberação;
Considerando que o embargante sustenta ser necessário esclarecer que o
arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, não constitui
pronunciamento definitivo do Tribunal acerca da existência, extensão, liquidez, certeza ou
exigibilidade do dano ao erário, tampouco implica a constituição ou confirmação de título
executivo por esta Corte;
Considerando que o embargante defende que, em razão do arquivamento da
tomada de contas especial, a matéria retorna à esfera administrativa do CNPq, competindo
àquela entidade apreciar as providências cabíveis, inclusive eventual pedido de revisão,
composição, solução consensual ou novação da obrigação, nos termos de sua
regulamentação própria;
Considerando o requerimento do embargante para esclarecimento de que o
arquivamento da tomada de contas especial preserva integralmente seu direito ao
contraditório e à ampla defesa perante o CNPq, a Procuradoria Federal competente e o
Poder Judiciário, permitindo a discussão acerca da exigibilidade do débito, da
proporcionalidade da restituição, da existência de dano, da boa-fé, do cumprimento da
finalidade pública da bolsa, dos critérios de cálculo e da possibilidade de solução
consensual ou novação;
Considerando que o embargante sustenta existir risco de interpretação
contraditória do acórdão recorrido, caso a determinação para adoção das medidas
administrativas e judiciais cabíveis seja compreendida como validação definitiva do débito
ou impedimento à apreciação, pelo CNPq, de soluções administrativas alternativas, razão
pela qual requer o esclarecimento expresso desse ponto;
Considerando que, ao final, o embargante requer o conhecimento e o
acolhimento dos embargos de declaração para que o acórdão esclareça os efeitos do
arquivamento sem julgamento de mérito, o alcance da determinação dirigida ao CNPq e a
preservação da competência administrativa da entidade para apreciar eventual pedido de
revisão, composição, solução consensual ou novação, bem como para que tais
esclarecimentos passem a integrar o acórdão embargado;
Considerando que os vícios indicados não dizem respeito às questões tratadas
na decisão embargada;
Considerando que o embargante apresenta dúvidas sobre como o CNPq deve
promover as medidas administrativas e judiciais para a cobrança do dano ao erário;
Considerando que essas medidas estão previstas em normativos internos do
CNPq e em normas processuais aplicadas aos processos judiciais;
Considerando, por fim, que a peça recursal não demonstra a existência de
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão 3224/2026-1ª Câmara, condição
necessária ao seu conhecimento;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, V, "f", e 287 do Regimento Interno, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração, por não preencherem os
requisitos de admissibilidade;
b) informar o conteúdo desta deliberação à embargante.
1. Processo TC 015.268/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eudmar Marcolino de Assis Junior (037.***.***-77).
1.2. Embargante: Eudmar Marcolino de Assis Junior (037.***.***-77).
1.3. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Odair Cunha.
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Clarissa Bahia Barroso Franca (129695/OAB-MG),
representando Eudmar Marcolino de Assis Junior.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.