ACÓRDÃO Nº 4583/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4583/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o pedido de reexame interposto por Raumiro Alves de
Vasconcelos (R001, peça 20) contra o acórdão 6540/2025-1ª Câmara (peça 8), que negou
o registro ao ato de concessão de reforma em favor do recorrente, dispensou o
ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé e determinou à Diretoria de
Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica a cessação dos pagamentos
decorrentes do ato impugnado.
Considerando que, notificado da referida deliberação em 12/11/2025 (peça 19), o recorrente
somente ingressou com o recurso em exame na data de 10/7/2026 (peça 20), em prazo superior ao previsto
no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, bem como aos 180 dias facultados para sua interposição na
hipótese de superveniência de fatos novos, conforme art. 286, § 2º, do Regimento Interno.
Considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
de Contas, pelo não conhecimento do recurso (peças 22, 23 e 25).
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48,
parágrafo único, da Lei 8.443/92; c/c os artis. 143, IV, "b" e §§ 3º e 4º; e 285, § 2º, e 286,
parágrafo único, do Regimento Interno.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Raumiro Alves de
Vasconcelos, por restar intempestivo em período superior a 180 dias, dando ciência desta
deliberação ao recorrente e ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
1. Processo TC-013.845/2025-0 (REFORMA)
1.1. Recorrente: Raumiro Alves de Vasconcelos (211.***.***-15).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Raumiro Alves de
Vasconcelos (211.***.***-15).
1.3. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.