ACÓRDÃO Nº 4582/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4582/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de pensão civil, emitido pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e encaminhado a este Tribunal para
fins de registro em 16/9/2022.
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais
para a concessão da pensão civil.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam que integrou
irregularmente os proventos a vantagem "opção" (valor parcial da função
comissionada/cargo em comissão) de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art. 193 da
Lei 8.112/1990 e art. 7º da Lei 9.624/1998.
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia a
percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática mantida
no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998.
Considerando a jurisprudência assente deste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei
8.911/1994, mesmo que o servidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(acórdãos 1599/2019 (relator ministro Benjamin Zymler), 2988/2018 (relatora ministra Ana
Arraes), ambos do Plenário, 4552/2023 (relator ministro Antônio Anastasia), 4521/2023
(relator ministro Aroldo Cedraz), 13959/2020 (relatora ministra Ana Arraes), todos da 2ª
Câmara, 5137/2023 (relator ministro Jorge Oliveira), 4891/2023 (relator ministro Jhonatan
de Jesus), e 6596/2022 (relator ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti), todos da
1ª Câmara).
Considerando que o pagamento da vantagem "opção" no caso concreto está
irregular pelos seguintes motivos: a) não exercício pelo instituidor até 18/1/1995 de função
comissionada por cinco anos ininterruptos ou por dez anos consecutivos ou não; e b) está
cumulativo com a vantagem do art. 62 Lei 8.112/1990 (quintos/décimos).
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 16/9/2022,
há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé da interessada.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, ainda, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de pensão civil em
benefício de Euridice Pedroso Ribeiro, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé, e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-021.957/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Euridice Pedroso Ribeiro (886.***.***-87)
1.2. Órgão: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes da concessão de pensão civil da interessada,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do
art. 262 do Regimento Interno;
1.7.2. emita novo ato de pensão civil em benefício da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos.