ACÓRDÃO Nº 4581/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4581/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de pensão civil, emitido pelo
Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para fins de registro em
18/8/2021.
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério
Público de Contas.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais
para a concessão da pensão civil.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam que os proventos foram
calculados considerando o recebimento cumulativo das vantagens de "quintos" e
"opção".
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia a
percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática mantida
no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998.
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei
8.911/1994, mesmo que o servidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(acórdãos 1599/2019 (relator ministro Benjamin Zymler), 2988/2018 (relatora ministra Ana
Arraes), ambos do Plenário, 4552/2023 (relator ministro Antônio Anastasia), 4521/2023
(relator ministro Aroldo Cedraz), 13959/2020 (relatora ministra Ana Arraes), todos da 2ª
Câmara, 5137/2023 (relator ministro Jorge Oliveira), 4891/2023 (relator ministro Jhonatan
de Jesus), e 6596/2022 (relator ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti), todos da
1ª Câmara).
Considerando que a impugnação recai sobre o pagamento cumulado da
"opção" com a VPNI de "décimos/quintos", o que assegura à interessada o direito de optar
por uma das duas vantagens no cálculo de seu benefício.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 18/8/2021,
há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé da interessada.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do
Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, ainda, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de pensão civil em
favor de Maria Audenora Nunes de Medeiros, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé, e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-016.538/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Audenora Nunes de Medeiros (374.***.***-15)
1.2. Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de
quintos/décimos (art. 62 da Lei 8.112/1990) ou opção de função comissionada (art. 193 da
Lei 8.112/1990), uma vez que o pagamento cumulativo está vedado pelo art. 193, § 2º, da
Lei 8.112/1990, suprimindo a rubrica de menor valor em caso de omissão à convocação, no
prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno;
1.7.2. emita novo ato de pensão civil em benefício da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal,
nos termos e prazos fixados na IN 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos.