ACÓRDÃO Nº 4580/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4580/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de pensão civil, emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e encaminhado a este Tribunal para fins de
registro em 2/9/2025.
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais
para a concessão da pensão civil.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os proventos foram calculados considerando que a
Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) foi incluída na base de cálculo do Adicional por
Tempo de Serviço (ATS) e do Adicional de Qualificação (AQ).
Considerando que a inclusão da GAJ na base de cálculo do ATS e do AQ não
encontra amparo legal, pois tais adicionais devem incidir sobre o vencimento básico;
ademais, a jurisprudência desta Corte, à luz da Lei 11.416/2006, é no sentido de que a GAJ
não possui natureza de vencimento, mas de gratificação, conforme disposto nos arts. 40 e
41 da Lei 8.112/1990, razão pela qual não pode servir de base para o cálculo de vantagens
vinculadas ao vencimento do cargo.
Considerando, não obstante, o amparo em decisão judicial proferida no
mandado de segurança coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800, em trâmite na 10ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que reconheceu, em caráter não
definitivo, a natureza de vencimento da GAJ.
Considerando que a existência de decisão judicial, ainda que provisória, não
afasta a competência desta Corte para apreciar o ato de pessoal e concluir pela sua
ilegalidade e que, nesses casos, a jurisprudência deste Tribunal admite negar registro ao
ato, ainda que a parcela esteja sendo paga por força de decisão judicial não transitada em
julgado, devendo ser preservada a eficácia da decisão judicial até ulterior deliberação
definitiva.
Considerando, assim, que a irregularidade verificada impõe a negativa de
registro do ato, sem prejuízo de que o órgão de origem acompanhe o desfecho da
demanda judicial e mantenha o pagamento das parcelas nos termos da decisão vigente,
promovendo as adequações necessárias caso haja modificação ou revogação do
provimento judicial.
Considerando que o tema discutido está pacificado na jurisprudência deste
Tribunal, a exemplo dos acórdãos 1007/2024 (ministro relator Augusto Nardes) e
8639/2023 (ministro relator Vital do Rêgo), da 2ª Câmara; e 2515/2026 (ministro relator
Benjamin Zymler) e 6543/2023 (ministro relator Jorge Oliveira), da 1ª Câmara.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 2/9/2025,
há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé do interessado.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, ainda, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de pensão civil em
favor de Fernando Antonio Ferreira Pacheco, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-005.271/2026-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Fernando Antonio Ferreira Pacheco (790.***.***-72)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que:
1.7.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial proferida no mandado
de segurança coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800, que tem amparado o pagamento da
rubrica judicial, faça cessar o seu pagamento, ora impugnado por esta Corte, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa nos termos do art. 262 do
Regimento Interno;
1.7.2. após a sentença de mérito transitada em julgado a ser proferida no
referido processo judicial, emita novo ato de pensão civil em favor do interessado,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos
não sejam providos.