ACÓRDÃO Nº 4578/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4578/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido pelo
Ministério Público Federal e encaminhado a este Tribunal para fins de registro em
11/9/2025.
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas, em face da irregularidade apontada no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais
para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam que a aposentada percebe,
cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção".
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia a
percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática mantida
no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998.
Considerando a jurisprudência assente deste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei
8.911/1994, mesmo que o servidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(acórdãos 1599/2019 (relator ministro Benjamin Zymler), 2988/2018 (relatora ministra Ana
Arraes), ambos do Plenário; 4552/2023 (relator ministro Antônio Anastasia), 4521/2023
(relator ministro Aroldo Cedraz), 13959/2020 (relatora ministra Ana Arraes), todos da 2ª
Câmara; 5137/2023 (relator ministro Jorge Oliveira), 4891/2023 (relator ministro Jhonatan
de Jesus), e 6596/2022 (relator ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti), todos da
1ª Câmara).
Considerando que a impugnação recai sobre o pagamento cumulado da
"opção" com a VPNI de "décimos/quintos", o que assegura à interessada o direito de optar
por uma das duas vantagens no cálculo de seu benefício.
Considerando a existência de decisão judicial proferida no bojo do processo
1035883-44.2019.4.01.3400, que determinou o estabelecimento da vantagem de "opção"
nos proventos da interessada.
Considerando, no entanto, que a referida vedação de pagamento cumulativo de
quintos e opção não foi objeto de discussão na lide, seja no pedido da parte autora, na
fundamentação da liminar ou na sentença de mérito em primeira instância.
Considerando que, enquanto estiver em vigor a decisão judicial, cabe a
continuidade do pagamento da vantagem "opção" caso a interessada escolha pela sua
percepção em detrimento da vantagem "quintos/décimos".
Considerando que a existência de decisão judicial contrária ao entendimento
deste Tribunal não impede a apreciação de mérito do ato encaminhado para exame,
devendo o órgão de origem ser instado a acompanhar o desdobramento da decisão judicial
que está dando suporte ao pagamento da aludida vantagem e, no caso de desfecho
desfavorável à interessada, retirar a parcela inquinada por vício de seus proventos.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 11/9/2025,
há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé da interessada.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, ainda, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de
Vera Lucia Duarte Ferreira, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-021.901/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Vera Lucia Duarte Ferreira (120.***.***-04)
1.2. Órgão: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério Público Federal que:
1.7.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de quintos/décimos
(art. 62 da Lei 8.112/1990) ou opção de função comissionada (art. 193 da Lei 8.112/1990), uma vez que o
pagamento cumulativo está vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, suprimindo a rubrica de menor
valor em caso de omissão à convocação, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante
dispostonosarts.71,IX,daConstituiçãoFederale262doRegimentoInterno;
1.7.1.1. na hipótese de escolha pela parcela "opção de função", o órgão deve
acompanhar o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1035883-
44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União
obtenha êxito, promover a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se existir disposição
em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado;
1.7.2. após a exclusão de uma das vantagens indevidamente acumuladas, emita
novo ato de aposentadoria em benefício da interessada, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos.