ACÓRDÃO Nº 4576/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4576/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido pela
Universidade Federal Fluminense e submetido a este Tribunal para fins de registro em
28/6/2022.
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas, em face da irregularidade apontada no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais
para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam que a aposentada recebe
a parcela remuneratória intitulada "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05".
Considerando que a rubrica correspondente à parcela compensatória VBC já
deveria ter sido absorvida, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei 11.091/2005.
Considerando que o Vencimento Básico Complementar - VBC foi instituído para
que, na implantação do novo plano de carreira em maio/2005, não houvesse decesso na
remuneração dos interessados, de forma a manter inalterado o somatório das parcelas
Vencimento Básico - VB, Gratificação Temporária - GT e Gratificação Específica de Apoio
Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT
percebidas em dezembro/2004.
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005,
devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante
equivalente aos aumentos promovidos.
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais.
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não
absorção de eventual resíduo da VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos
aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos, sem modificar a sistemática
de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de
absorção do VBC.
Considerando que a parcela é irregular uma vez que o seu valor não foi
absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos
acórdãos 4007/2023 (relator ministro Jorge Oliveira), 3996/2023 (relator ministro
Benjamim Zymler), 3848/2023 (relator ministro Jhonatan de Jesus), todos da 1ª Câmara, e
acórdãos 3812/2023 (relator ministro Antonio Anastasia), 3963/2023 (relator ministro-
substituto Weder de Oliveira), 3598/2023 (relator ministro Vital do Rêgo), 8504/2022
(relator ministro Marcos Bemquerer Costa), e 7229/2022 (relator ministro Aroldo Cedraz),
todos da 2ª Câmara.
Considerando que a manutenção do VBC causou ainda distorção na base de
cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS ("anuênios"), prevista no atualmente
revogado art. 67 da Lei 8.112/1990.
Considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 67
da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica
"Provento Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os
acórdãos 10402/2022-1ª Câmara (relator ministro Benjamim Zymler), e acórdãos
7178/2022 (relator ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa), 7261/2022 (relator
ministro Aroldo Cedraz), todos da 2ª Câmara.
Considerando que a manutenção do VBC causou ainda distorção na base de
cálculo do incentivo à qualificação, uma vez que é irregular a inclusão do VBC na base de
cálculo desta vantagem, pois o VBC já deveria ter sido totalmente absorvido.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 28/6/2022,
há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé da interessada.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, ainda, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de
Conceição Denise Nunes Barboza, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-014.674/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Conceição Denise Nunes Barboza (620.***.***-49)
1.2. Órgão: Universidade Federal Fluminense.
1.3. Relator: ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes da concessão de aposentadoria da
interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos.