ACÓRDÃO Nº 4575/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4575/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão 90013/2026 sob a responsabilidade de Prefeitura Militar da Zona Sul,
com valor estimado de R$ 800.000,00, cujo objeto é: compra de material de pintura (peça
10, p. 1);
Considerando que a representação poderá ser conhecida, por estarem
presentes todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra
irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 13, que concluiu pela
improcedência das alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III
e V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente;
indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante; informar à Prefeitura Militar
da Zona Sul e ao representante desta deliberação, destacando que esta pode ser acessada
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; encaminhar cópia da instrução
(peça 13) à Prefeitura Militar da Zona Sul e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-016.269/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Militar da Zona Sul.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Andre Magalhaes da Silva, representando Jta
Assessoria e Materiais Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.