ACÓRDÃO Nº 4574/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4574/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Klauss Francisco
Torquato Rego, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2011;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 27), que concluiu ter ocorrido a prescrição
quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que
esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos dos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 30) que se manifestou de
acordo com a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com
os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao FNDE e ao responsável, destacando que esta pode ser acessada por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-005.203/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Klauss Francisco Torquato Rego (502.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Extremoz - RN.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.