ACÓRDÃO Nº 4573/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4573/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) dar quitação do débito solidário imputado pelo item 9.5 do Acórdão
169/2019-TCU-1ª Câmara à empresa OLM Representações Ltda. (12.730.701/0001-65) e ao
Sr. Dilermano Gomes Tavares (CPF: 170.***.***-72);
b) dar quitação do débito imputado pelo item 9.6 do Acórdão 169/2019-TCU-1ª
Câmara à empresa OLM Representações Ltda. (12.730.701/0001-65);
c) dar quitação da multa aplicada pelo item 9.9.4 do Acórdão 169/2019-TCU-1ª
Câmara à empresa OLM Representações Ltda. (12.730.701/0001-65);
d) reconhecer a existência de crédito em favor da empresa OLM
Representações Ltda. (12.730.701/0001-65), segundo as quantias de: R$ 2.124,23, R$
7.174,69 e R$ 208,48 (ref.: 22/07/2026), informando à empresa da necessidade de solicitar
a restituição dos valores de crédito junto ao TCU, nos termos Portaria Conjunta
Segecex/Segedam Nº 01, de 02/06/2021, caso seja do seu interesse;
e) arquivar este processo, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-001.857/2013-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.331/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.327/2022-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 008.142/2025-4 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 006.325/2022-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.326/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Ana Amelia Sefer de Figueiredo (145.***.***-91); Bruno de
Lima Gemaque (697.***.***-04); Carlos Alexandre da Cruz de Carvalho (391.***.***-00);
Dilermano Gomes Tavares (170.***.***-72); Ellen Margareth da Rocha Souza (167.956.952-
04); Ivanildo Ferreira Alves (186.***.***-53); Jose Roberto Pereira Damasceno
(218.***.***-53); Odiney de Souza Nogueira (021.***.***-60); Olm Representações Ltda
(12.730.701/0001-65); Paulo Damiao da Silva Brito (282.***.***-87); Universidade Federal
do Pará (34.621.748/0001-23); Vera Lucia Marques Tavares (056.***.***-00)
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Elielton José Rocha Sousa (16.286/OAB-PA), Bruno
Correa Burini (183644/OAB-SP) e outros, representando Olm Representações Ltda; Edimar
de Souza Gonçalves (16456/OAB-PA), representando Dilermano Gomes Tavares; Ana
Amelia Lima D Albuquerque de Oliveira (10506/OAB-PA), representando Ellen Margareth
da Rocha Souza; Ana Amelia Lima D Albuquerque de Oliveira (10506/OAB-PA),
representando Ivanildo Ferreira Alves; Bruno de Lima Gemaque (13326/OAB-PA) e João
Frederick Marçal e Maciel (8875/OAB-PA), representando Ana Amelia Sefer de Figueiredo;
Fernanda Pereira Hage (29.278/OAB-PA), João Jorge Hage Neto (5916/OAB-PA) e outros,
representando Manoel Santino Nascimento Júnior.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.