ACÓRDÃO Nº 4572/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4572/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Tabira Ramos Dias Ferreira, em
razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de
compromisso 6171/2012 (peça 5) firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e município de Juruá - AM, que tem por objeto o instrumento descrito
como "Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços
discriminados: 02 ônibus rural escolar ore 3 com plataforma elevatória veicular (ônibus
rural escolar grande com plataforma)".
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 45), que concluiu ter ocorrido a prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 48) que se manifestou de
acordo com a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com
os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
e, em razão disso, arquivar os presentes autos; dando-se ciência desta deliberação ao FNDE
e ao responsável, destacando que esta pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.270/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Tabira Ramos Dias Ferreira (017.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juruá - AM.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.