ACÓRDÃO Nº 4571/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4571/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Josielton de Castro
Muniz, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por
meio do Termo de Compromisso 108858/2017 (peça 7), firmado entre o FNDE e o
município de Sebastião Laranjeiras/BA, tendo por objeto a construção de escola com
doze salas;
Considerando que, apesar da omissão no dever de prestar contas dos valores
transferidos no âmbito do Termo de Compromisso 108858/2017, em consulta realizada
ao Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação
(Simec), consta registro de que a obra teria sido 100% concluída (peça 43), bem como
foi obtido o Termo de Recebimento Definitivo da obra (peça 44) e o Relatório de
Cumprimento do Objeto (peça 45);
Considerando que o extrato bancário da conta específica do instrumento
pactuado (peça 6) aponta a existência de pagamentos, no montante de R$ 3.783.645,10,
destinados à empresa Engelima Construções e Serviços Ltda. e ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), valor esse correspondente a 96,5% do contrato celebrado com a
citada empresa, de R$ 3.920.875,76 (peça 46), indicando forte correlação entre os
recursos recebidos e os pagamentos realizados;
Considerando que tais documentos evidenciam que a obra foi concluída
adequadamente, o que afasta o dano ao erário identificado em face da omissão no
dever de prestar contas;
Considerando que diante da a inexistência de dano ao erário, sem que tenha
havido citação do responsável, a jurisprudência deste Tribunal aponta que os presentes
autos devem ser arquivados, sem julgamento de mérito, em face da ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que o exame da ocorrência que ensejou a instauração da
presente tomada de contas especial evidenciou ausência de pressupostos de constituição
e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do
Regimento Interno do TCU,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212
do Regimento Interno do TCU e art. 5º da Instrução Normativa-TCU 98/2024, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em determinar o arquivamento desta Tomada de
Contas Especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destacando que a referida decisão
pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos
1. Processo TC-001.222/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Josielton de Castro Muniz (735.***.***-44)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sebastião Laranjeiras - BA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.