ACÓRDÃO Nº 4565/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4565/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se discute recurso de revisão
interposto pelo Sr. José Espedito Reinaldo de Sousa contra o Acórdão 10.609/2011-2ª
Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades
verificadas em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde (Denasus), consistentes na cobrança irregular de procedimentos do SIA/SUS pela
Associação Beneficente da Comunidade Luzilandense - Santa Casa de Saúde de Luzilândia
(PI), no período de janeiro/2002 a fevereiro/2003,
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo
Ministério Público;
Considerando que, nos termos do art. 288 do Regimento Interno do TCU,
cabe recurso de revisão de decisão definitiva proferida em processo de tomada de
contas especial, dentro do prazo de cinco anos contados da data da respectiva
publicação no Diário Oficial da União (DOU);
Considerando que o recorrente foi notificado do Acórdão 7.582/2012-2ª
Câmara, no qual foi apreciado seu recurso de reconsideração, no dia 28/11/2012;
Considerando que o termo final para oposição de embargos de declaração foi
10/12/2012, sem que houvesse oposição desses embargos;
Considerando que o Acórdão 10.609/2011-2ª Câmara transitou em julgado
para o recorrente no dia 11/12/2012;
Considerando que este recurso de revisão foi interposto em 6/7/2026 e que
se verifica o transcurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da
decisão vergastada e a apresentação da peça recursal em tela;
Considerando que, consoante exposto acima, o recurso ora sob exame foi
apresentado de forma intempestiva;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. José Espedito
Reinaldo de Sousa, em decorrência de sua intempestividade, nos termos dos arts. 288,
caput, do Regimento Interno do TCU e 35, caput, da Lei 8.443/1992;
b) dar ciência deste acórdão ao recorrente; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 250, I, e 169, V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-012.657/2010-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 046.496/2012-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 046.495/2012-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 046.494/2012-0 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Associação Beneficente da Comunidade Luzilandense
(12.174.223/0001-54); José Espedito Reinaldo de Sousa (078.***.***-87)
1.3. Recorrente: José Espedito Reinaldo de Sousa (078.***.***-87).
1.4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Eudes de Aguiar Ayres (5154/OAB-PI),
representando Associacao Beneficiente da Comunidade Luzilandense; Charlles Max
Pessoa Marques da Rocha (2820/OAB-PI), Rafael Neiva Nunes do Rego (5470/OAB-PI) e
outros, representando José Espedito Reinaldo de Sousa.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.