ACÓRDÃO Nº 4564/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4564/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária na Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração - Me), em desfavor do Sr. Marcus Vinicius Muller Pegoraro
e da Prefeitura Municipal de Canguçu/RS, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de repasse
1000832-01/2012, de registro Siafi 778399, firmado entre o Ministério do Esporte e o
Município de Canguçu/RS, que tinha por objeto o instrumento descrito como
"Implantação de quadra coberta na Escola Municipal Presidente Castelo Branco",
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo
Ministério Público, às peças 102 e 103,
Considerando que o Município de Canguçu/RS recolheu o valor integral da
dívida que lhe foi imputada pelo Acórdão 1.899/2026-1ª Câmara, de acordo com o
comprovante acostado às peças 93-96;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no arts. 143, inciso I, alínea "b", 201, § 2º, 205, 208 e 218 do Regimento
Interno do TCU, c/c os arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, e 27 da Lei
8.443/1992, em expedir quitação do débito a que se refere o Acórdão 1.899/2026-1ª
Câmara ao Município de Canguçu/RS, julgar as contas dos responsáveis Marcus Vinicius
Muller Pegoraro e da respectiva municipalidade regulares com ressalva, dando-lhes
quitação, comunicando aos responsáveis o teor da presente deliberação, nos termos dos
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-007.816/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcus Vinicius Muller Pegoraro (008.***.***-40);
Prefeitura Municipal de Canguçu - RS (88.861.430/0001-49)
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fernanda Diaz Flores (59374/OAB-RS),
representando Marcus Vinicius Muller Pegoraro; Rodrigo Thompsen Larangeira
(51804/OAB-RS), Maira Soares Camacho (76650/OAB-RS) e outros, representando
Prefeitura Municipal de Canguçu - RS.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.