ACÓRDÃO Nº 4563/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4563/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno
do TCU em:
a) ordenar os registros dos atos de reforma emitidos em favor do Sr. Luís
Fernando da Rosa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;
b) determinar a exclusão do ato de alteração de reforma emitido em favor
do Sr. João Carlos Gonçalves de Oliveira da base de dados do sistema e-Pessoal, tendo
em vista que o ato inicial de reforma, depois de regularmente registrado, por outro
fundamento jurídico, torna-se insuscetível de modificação tão somente em razão de
invalidez superveniente do ex-militar; e
c) fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-014.812/2026-6 (REFORMA)
1.1. Interessados: João Carlos Gonçalves de Oliveira (788.***.***-49); Luís
Fernando da Rosa (462.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: ao Comando da Aeronáutica, para que, no prazo de 30
(trinta) dias, proceda ao cadastramento do ato inicial de reforma emitido em favor do
Sr. João Carlos Gonçalves de Oliveira (788.***.***-49), submetendo o ato
correspondente ao julgamento desta Corte de Contas, via sistema e-Pessoal, nos termos
da Instrução Normativa TCU 78/2018.