ACÓRDÃO Nº 4555/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4555/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o ato de pessoal em análise foi editado em cumprimento
a decisão judicial transitada em julgado, não sendo mais suscetível de correção pelo
órgão de origem, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos
II e V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023,
em ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria emitido em favor da
interessada Selma Lúcia Eduardo Gomes, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-019.562/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Maria Isabel Cardoso Goncalves da Rocha (123.***.***-34);
Selma Lucia Eduardo Gomes (682.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.