ACÓRDÃO Nº 4546/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4546/2026 - TCU - 1ª Câmara
OsMinistrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãodaPrimeiraCâmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92,
c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, considerar
prejudicado o pedido de medida cautelar, adotar a medida descrita no item 1.6, e determinar o
arquivamento, comunicando o representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.450/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Carina Lins Gayoso Beze (26487/OAB-DF), Andre
Yokomizo Aceiro (175337/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica Federal;
Rosenete Scherer (58347/OAB-SC) e Ana Claudia Bressiani (33128/OAB-SC),
representando Wyntech Servicos Em Tecnologia da Informacao Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução TCU 315/2020, de que a alteração do instrumento convocatório e a
divulgação posterior de informações com potencial de afetar a preparação das propostas,
até mesmo mediante respostas a pedidos de esclarecimento, sem a republicação do edital
e a restituição do prazo aplicável, afronta o art. 39, parágrafo único, da Lei 13.303/2016,
o art. 22, § 2º, de seu Regulamento de Licitações e Contratos, bem como a jurisprudência
do TCU, a exemplo do Acórdão 3059/2016-TCU-Plenário.