ACÓRDÃO Nº 4544/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4544/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento do item 9.3
do Acórdão 8.077/2023-TCU-1ª Câmara, proferido no âmbito do TC 010.192/2024-7,
referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
execução de infraestrutura urbana - modernização do sistema de iluminação pública com
luminárias de LED e implantação de refletores de iluminação em campos de futebol
municipais, no âmbito do Convênio Plataforma + Brasil 938568/2022, firmado entre a
União, por intermédio do Ministério da Defesa, e o Município de Antônio João/MS.
Considerando que o subitem 9.3 do Acórdão 10.094/2024-TCU-1ª Câmara
determinou ao Município de Antônio João/MS que, no prazo de quinze dias, promovesse
a anulação do ato que desclassificou a proposta da empresa Legacy Tech Soluções
Urbanas Ltda. no Pregão Eletrônico 2/2024, bem como dos atos subsequentes, e
retornasse à fase do certame imediatamente anterior;
Considerando que, em resposta às diligências promovidas, a municipalidade
informou que o Pregão Eletrônico 2/2024 foi revogado antes da celebração de contrato,
com fundamento no art. 71, inciso II, e §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/2021, tendo em vista
o parecer desfavorável do órgão concedente (Parecer 1935/COAF/CGAF/DPCN/SG-MD, de
14/6/2024) quanto à adequação da modalidade licitatória adotada;
Considerando que, embora a determinação não tenha sido cumprida em seus
estritos termos, pois a Administração optou pela revogação do certame, e não pela
anulação do ato de desclassificação com retorno à fase anterior, a medida adotada, por
via diversa, impediu a concretização do ato considerado irregular por esta Corte,
esvaziando o objeto da deliberação monitorada;
Considerando que não houve contratação, prestação de serviços, empenho,
liquidação, pagamento ou qualquer movimentação financeira decorrente do Pregão
Eletrônico 2/2024, inexistindo, portanto, efeitos patrimoniais ou danos ao erário;
Considerando que a subsequente Concorrência 1/2024 resultou em
contratação por valor inferior ao que decorreria do Pregão Eletrônico 2/2024, gerando
economia para a Administração, de modo que não se verificaram prejuízos materiais;
Considerando, contudo, que a formalização da revogação do Pregão
Eletrônico 2/2024 no Portal de Compras Governamentais ocorreu somente após
transcorridos cerca de dois anos de inércia administrativa, em afronta aos princípios da
eficiência, da transparência e da celeridade previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, bem
como ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da
Constituição Federal);
Considerando, ainda, a omissão na concessão de prazo para interposição de
recurso pelos licitantes interessados relativamente ao ato de revogação, em
descumprimento ao rito procedimental estabelecido no art. 165, inciso I, alínea "d", da
Lei 14.133/2021;
Considerando que os pedidos formulados pela municipalidade relativos à
execução do Pregão Eletrônico 2/2024 extrapolam o objeto do presente monitoramento,
limitado à verificação do cumprimento da deliberação originária;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da
Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar prejudicadas, por perda de objeto, as medidas determinadas no
subitem 9.3 do Acórdão 10.094/2024-TCU-1ª Câmara;
b) dar ciência à Prefeitura Municipal de Antônio João/MS, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades
identificadas no Pregão Eletrônico 2/2024, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) a formalização da revogação do certame licitatório no Portal de Compras
Governamentais somente após transcorridos cerca de dois anos de inércia administrativa
afrontou os princípios da eficiência, da transparência e da celeridade, previstos no art.
5º da Lei 14.133/2021, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo
(art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal);
b.2) a omissão na concessão de prazo para interposição de recurso pelos
licitantes interessados relativo ao ato de revogação descumpriu o rito procedimental
estabelecido no art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei 14.133/2021;
c) dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Antônio João/MS; e
d) apensar os presentes autos ao processo originário (TC 010.192/2024-7),
nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU
321/2020.
1. Processo TC-000.253/2025-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Antônio João - MS.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.