ACÓRDÃO Nº 4543/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4543/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, em:
expedir quitação do débito imputado ao Fundo Municipal de Assistência
Social de São José dos Campos (14.945.097/0001-10), por meio do item 9.3 do Acórdão
2.843/2026-TCU-1ª Câmara;
reconhecer, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de São José
dos Campos, crédito no valor de R$ 1.054,96, montante este atualizado até 24/72026,
conforme demonstrativo de débito constante da peça 89 dos presentes autos; e
informar ao Fundo Municipal de Assistência Social de São José dos Campos
que o crédito reconhecido deverá ser requerido ao Fundo Nacional de Assistência
Social.
1. Processo TC-008.213/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Felicio Ramuth (113.***.***-58); Prefeitura Municipal de
São José dos Campos - SP (46.643.466/0001-06)
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistencia Social S J Campos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fabiana de Araujo Prado (289993/OAB-SP),
representando Prefeitura Municipal de São José dos Campos - SP; Joao Antonio Lopes
Ferreira (277235/OAB-SP), representando Felicio Ramuth.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.