ACÓRDÃO Nº 4542/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4542/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato inicial de concessão de pensão civil
da Sra. Marta Martins de Aguilar Dias, emitido pela Polícia Federal e submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) analisou o ato e propôs o seu registro com ressalva;
Considerando o Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta da unidade
técnica;
Considerando que foi constatada a inclusão de uma parcela judicial no valor
de R$ 1.440,32 no contracheque atual da beneficiária;
Considerando que a referida parcela decorre de decisão judicial transitada
em julgado (Processo 0129186-55.2017.4.02.5152), a qual reconheceu o direito à
paridade à pensionista;
Considerando que a parcela se encontra amparada por decisão judicial apta
a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, configurando
irregularidade insuscetível de correção pelo órgão de origem;
Considerando que tal situação autoriza o registro com ressalva do ato, nos
moldes do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, alterada pela Resolução-TCU
377, de 16/7/2025;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e
260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e no artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023, em conceder registro com ressalva ao ato inicial de concessão de pensão civil
da Sra. Marta Martins de Aguilar Dias.
1. Processo TC-044.147/2021-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Joao Lucas Candido Soares (064.***.***-28); Jose Augusto
Candido Soares (064.***.***-46); Maria de Fatima do Canto Trindade (280.***.***-34);
Marilecio Barbalho dos Santos (038.***.***-34); Marta Martins de Aguilar Dias
(257.***.***-34); Vilma Bernardo da Silva (351.***.***-68); Wesley do Canto Trindade
(033.***.***-03)
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.