ACÓRDÃO Nº 4534/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4534/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Lygia Nanori Yamada, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região/SP e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou irregularidade no ato, visto que parte da parcela de
quintos/décimos (3/5 da FC-4) foi incorporada com base em funções comissionadas
exercidas entre o período de 8/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta da
unidade técnica;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 638.115/CE,
modulou os efeitos da decisão determinando que os quintos incorporados com base em
decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado devem ser absorvidos
por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;
Considerando que os servidores do Poder Judiciário Federal obtiveram, por
intermédio da Lei 14.523/2023, reajuste remuneratório em parcelas sucessivas e
cumulativas, sendo a primeira de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023;
Considerando que o Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário, da relatoria do E.
Ministro Antonio Anastasia, firmou o entendimento de que as parcelas de
quintos/décimos incorporadas em razão de funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado,
devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023;
Considerando que a referida majoração remuneratória de fevereiro de 2023 foi
suficiente para a absorção parcial da parcela oriunda da incorporação de quintos/décimos,
porém o órgão de origem não efetivou a devida absorção, mantendo o valor integral da
VPNI no contracheque;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria à Sra. Lygia Nanori
Yamada;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-014.649/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lygia Nanori Yamada (007.***.***-07)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Lygia Nanori
Yamada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação,
nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de
eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.