ACÓRDÃO Nº 4532/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4532/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Suely de Campos, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região/MG e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) propôs a negativa de registro do ato de aposentadoria ora examinado em
razão da incorporação da vantagem de quintos/décimos (VPNI - 4/5 da FC-5) com base
em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, situação considerada
ilegal à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE e de parcela
remuneratória (ATS) paga com base em decisão judicial não transitada em julgado;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta da
unidade técnica;
Considerando que, nos termos do decidido pelo STF no RE 638.115/CE, os
quintos incorporados com base em decisão administrativa ou judicial não transitada em
julgado estão sujeitos à absorção por quaisquer reajustes futuros;
Considerando que a Lei 14.687/2023, ao introduzir o parágrafo único no art.
11 da Lei 11.416/2006, vedou a absorção dessas parcelas somente a partir de sua vigência
(22/12/2023), remanescendo a obrigatoriedade de absorção quanto aos reajustes
ocorridos anteriormente a essa data;
Considerando que, conforme o Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário, da relatoria
do E. Ministro Antonio Anastasia, as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão
de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, quando não amparadas
por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado
em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando que a confrontação dos contracheques de janeiro/2023 e
fevereiro/2023 demonstrou que o reajuste concedido em 1º/2/2023 era suficiente para a
absorção parcial da VPNI, mas o órgão de origem não promoveu a devida absorção,
permanecendo saldo residual indevido, conforme constatado no contracheque de
setembro/2025;
Considerando que a parcela remuneratória (ATS) paga com base em decisão
judicial não transitada em julgado, proferida no âmbito do Mandado de Segurança
Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800, cujo pagamento, embora não passível de supressão
por determinação desta Corte, deve ser objeto de acompanhamento pelo órgão de
origem;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria à Sra. Suely de
Campos;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-012.087/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Suely de Campos (264.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Suely de Campos, no
prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta
dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. acompanhe a decisão judicial que tem amparado o pagamento da
rubrica judicial (Mandado de Segurança Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800) e, na
hipótese de desconstituição, faça cessar o seu pagamento, ora impugnado por esta Corte,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e
1.7.1.4. após o trânsito em julgado da ação judicial (Mandado de Segurança
Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800) emita novo ato, livre das irregularidades apontadas,
submetendo-o ao TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU.