ACÓRDÃO Nº 4530/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4530/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor do Sr. Freddy Arsenio Rivera Carbajal, emitido pela Universidade Federal da Paraíba
e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) propôs a negativa de registro do ato de aposentadoria ora examinado em
razão de constar da ficha financeira do inativo o pagamento da rubrica 82607 -
Retribuição por Titulação (RT), no valor de R$ 7.737,73 (abril/2026), lastreado em diploma
de doutorado expedido pela Université de Dijon (França), sem registro de revalidação por
Instituição de Ensino Superior brasileira;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta da
unidade técnica;
Considerando que os diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por
universidades estrangeiras, para produzirem efeitos legais - como a percepção da
Retribuição por Titulação -, devem ser revalidados por IES brasileira, nos termos do art.
48, §§ 2º e 3º, da Lei 9.394/1996;
Considerando que a tese de direito adquirido suscitada pela Unidade
Jurisdicionada - ao fundamento de que o diploma foi expedido em 1981, antes da vigência
da Lei 9.394/1996 - não merece prosperar, uma vez que a exigência de revalidação de
diplomas estrangeiros já estava normatizada no art. 103 da Lei 4.024/1961 e,
posteriormente, no art. 51 da Lei 5.540/1968, este vigente até a edição da Lei
9.394/1996;
Considerando que a alegação de vácuo legislativo entre 1971 e 1996 foi
expressamente afastada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.960.216/RN e
AgInt no REsp 1.973.267/RS), tendo restado consolidado que o art. 51 da Lei 5.540/1968
permaneceu vigente até a Lei 9.394/1996, inexistindo direito adquirido à dispensa de
revalidação;
Considerando que, à míngua de amparo legal para a percepção da Retribuição
por Titulação sem a correspondente revalidação do título estrangeiro por IES brasileira, o
ato afronta a legislação e a jurisprudência de referência, impondo-se a negativa de
registro e a exclusão da referida rubrica;
Considerando que a contagem de tempo ficto de atividade insalubre amparada
em decisão judicial do TRF da 5ª Região, presente no ato em análise, não constitui óbice
ao registro, sendo admitido, quanto à contagem ponderada de tempo, o registro com
ressalva, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. Freddy Arsenio
Rivera Carbajal;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-011.967/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Freddy Arsenio Rivera Carbajal (101.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Freddy Arsenio
Rivera Carbajal, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não
impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.