ACÓRDÃO Nº 4528/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4528/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.731/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Cocal - PI (06.553.895/0001-78);
Rubens de Sousa Vieira (776.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cocal - PI.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nuno Kaue dos Santos Bernardes Bezerra (12.073/OAB-
PI), representando Rubens de Sousa Vieira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada em desfavor do Município de Cocal/PI e de seu ex-prefeito, Rubens de Sousa
Vieira, em razão de possível aplicação irregular de recursos oriundos de precatórios do
Fundef;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Cocal/PI;
9.2. acolher as alegações de defesa do Sr. Rubens de Sousa Vieira;
9.3. julgar regulares as contas do Sr. Rubens de Sousa Vieira e do Município
de Cocal/PI, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992,
dando-lhes quitação plena;
9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Estado do Piauí e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE);
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4528-
26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.