ACÓRDÃO Nº 4526/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4526/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.365/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Amanda Araújo de Franca (114.***.***-32).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor de Amanda Araújo de França, em razão de omissão no dever de prestar
contas dos recursos relativos ao Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior
204741/2014-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Amanda Araújo de França, com
fulcro no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.2. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico que dê continuidade ao acompanhamento do cumprimento do dever de
permanência no país pela interessada, adotando as medidas cabíveis para cobrança dos
eventuais débitos; e
9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4526-
26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.