ACÓRDÃO Nº 4524/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4524/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.253/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Argemiro Sampaio Neto (891.***.***-53); Prefeitura Municipal
de Barbalha - CE (06.740.278/0001-81).
3.2. Embargante: Prefeitura Municipal de Barbalha - CE (06.740.278/0001-81).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barbalha - CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (6.854/OAB-CE),
representando Guilherme Sampaio Saraiva; Alanna Castelo Branco Alencar (6.854/OAB-CE),
representando Prefeitura Municipal de Barbalha - CE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Município de Barbalha/CE contra o Acórdão 1.748/2026-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.748/2026-TCU-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares as contas do município de Barbalha /CE, dando-lhe quitação
plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao Município, ao Ministério da Educação e ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4524-
26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.