ACÓRDÃO Nº 4523/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4523/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.382/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: R Figueiro Pereira & Cia Ltda. (09.241.070/0001-06) e
Universidade Federal Rural da Amazônia (05.200.001/0001-01).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ercidio Lamas Coelho (38.969/OAB-PA), Uender Soares
Xavier Filho (39.707/OAB-PA), Luciana Melo Madruga Fernandes (15.797/OAB-CE) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre irregularidades
no Pregão Eletrônico 90002/2025, para contratação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos de refrigeração e condicionamento de ar, na Universidade Federal
Rural da Amazônia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, julgá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar à Universidade Federal Rural da Amazônia que se abstenha de
prorrogar o Contrato 7/2026;
9.3. dar ciência à Universidade Federal Rural da Amazônia, com fundamento no art.
9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre falhas identificadas no Pregão 90002/2025, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. ausência de justificativa para vedação à participação em consórcio;
9.3.2. superdimensionamento do orçamento estimado da contratação;
9.4. comunicar esta deliberação ao representante, ao Ministério da Educação e ao
responsável; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4523-
26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.