ACÓRDÃO Nº 4514/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4514/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.960/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessadas: Carmen Medianeira Camponogara Oliari (460.***.***-20); Maria
das Graças Dias de Moura (373.***.***-97).
4. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadorias pela
Universidade Federal de Santa Maria.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira Câmara,
por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar, com base no art. 260, § 4º, do RI/TCU, o registro dos atos de
concessão de aposentadoria às Sras. Carmen Medianeira Camponogara Oliari e Maria das
Graças Dias de Moura, com ressalva, devido à identificação de parcelas ilegais na composição
dos proventos, mencionadas no parágrafo 3º da proposta de deliberação e cujo pagamento já
cessou por atuação da unidade jurisdicionada;
9.2.determinaràUniversidadeFederaldeSantaMariaque,noprazode15(quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta
deliberação às aposentadas e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação
dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4514-
26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).