ACÓRDÃO Nº 4513/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4513/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.976/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Mera petição (Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.2. Responsável: Sidrack Santos Feitosa (450.***.***-20).
3.3. Peticionante: Herlon Costa Lima (409.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Conleste Maranhense - Consorcio Público Intermunicipal Norte
e Leste Maranhense.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Eduardo Silva Alexandre Chaves (OAB/MA 28.932),
representando Herlon Costa Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) em desfavor de Sidrack
Santos Feitosa, presidente do Consórcio Público Intermunicipal das Mesorregiões Norte e Leste
Maranhense (Conleste Maranhense), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Convênio 867491/2018 que tinha por objeto a aquisição de maquinários, nesta
oportunidade examinando-se petição em face do Acórdão 45/2026-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. receber as peças 98 a 100 como mera petição nos termos do art. 50, § 3º, da
Resolução TCU 259/2014;
9.2. tornar insubsistente o item 9.1 do Acórdão 45/2026-1ª Câmara, com
fundamento no art. 199, § 3º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 29, § 2º, da Instrução
Normativa-TCU 98/2024;
9.3. determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de trinta dias, adote as medidas
pertinentes com vistas ao recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, do saldo existente na
conta específica do Convênio 867491/2018, Agência 0020, Conta 89597-0, celebrado entre a
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e o Consórcio Público
Intermunicipal Das Mesorregiões Norte e Leste Maranhense (Conleste Maranhense), incluindo
eventuais recursos mantidos em aplicação financeira, informando ao TCU o montante
transferido, com as respectivas comprovações;
9.4. determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito,
com fundamento nos arts. 169, inciso II, e 212, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em
vista a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4513-
26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.