ACÓRDÃO Nº 4512/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4512/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.426/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: João Carlos Brum (238.***.***-91); Sergio Maciel Bertoldi
(238.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alvorada - RS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8.Representaçãolegal:ViniciusRibeirodaLuz(OAB/RS103.975B)eMaritâniaLucia
Dallagnol (OAB/RS 25.419), representando Sergio Maciel Bertoldi; Ana Lucia Steffens Bay
(OAB/RS 35.124), representando João Carlos Brum.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) em razão de omissão
no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Alvorada/RS para ações
do programa Projovem Urbano, relativas ao exercício de 2011,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelos
responsáveis Srs. João Carlos Brum e Sergio Maciel Bertoldi, ex-prefeitos do Município de
Alvorada/RS;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Sr. João Carlos Brum (ex-Prefeito do
Município de Alvorada/RS, no período de 2009 a 2012), com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da
mesma Lei, e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a"', da citada lei, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/1/2011 .14.206,50
. .10/6/2011 .16.948,80
. .10/6/2011 .4.237,20
. .10/6/2011 .8.686,26
. .10/6/2011 .16.948,80
. .10/6/2011 .4.237,20
. .28/6/2011 .6.930,00
. .12/8/2011 .151.479,90
. .22/8/2011 .5.649,60
. .22/8/2011 .7.238,55
. .22/8/2011 .2.118,60
. .22/8/2011 .5.649,60
. .12/9/2011 .75.739,95
. .23/9/2011 .2.706,00
. .23/9/2011 .2.732,40
. .23/9/2011 .13.754,40
. .23/9/2011 .13.754,40
. .23/9/2011 .2.732,40
. .23/9/2011 .97.683,30
. .14/10/2011 .2.118,60
9.3. aplicar ao responsável, Sr. João Carlos Brum, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares as contas do responsável Sr. Sérgio Maciel Bertoldi, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
19 parágrafo único e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II,
210, § 2º, e 214 do Regimento Interno/TCU, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Sul para adoção das medidas que entender cabíveis, com fulcro no art. 16, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4512-
26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.