ACÓRDÃO Nº 4511/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4511/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.892/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Luciano Antônio Machado Moura, CPF 000.***.***-15.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259,
inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Luciano Antônio Machado Moura, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta
Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução - TCU 353/2023, com a redação que lhe foi
dada pelo art. 1º da Resolução - TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência da presente deliberação, comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, e,
após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. exclua dos proventos do interessado, no prazo de 30 dias contados a partir
da ciência desta deliberação, a parcela denominada 00961-DIF. VENC.DECISAO TCU 068/98
(Complemento de soldo, vencimento), no valor de R$ 31,80, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.3. promova o recálculo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência
desta deliberação, parcela atualmente pago ao interessado a título de anuênios, cujo valor
deverá corresponder ao produto resultante da aplicação de 17 pontos percentuais sobre o seu
provento básico;
9.3.4. no mesmo prazo assinado, convoque o Sr. Luciano Antônio Machado Moura
para escolher entre a percepção da parcela de "opção" ou de "quintos/décimos" e, em caso de
omissão do interessado, proceda à supressão da rubrica de menor valor de seus proventos;
9.3.5. alerte o Sr. Luciano Antônio Machado Moura, no sentido de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime
da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, e envie a esta Corte de
Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência
desta deliberação
9.3.6. com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19, § 3º, da
Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria, livre das
irregularidades ora apontadas, para oportuna deliberação do Tribunal;
9.4. dar ciência desta deliberação à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações elencadas nos
itens 9.3.1 a 9.3.6 deste Acórdão;
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4511-
26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.