ACÓRDÃO Nº 4510/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4510/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.169/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maud Fontoura Ferreira Gonçalves, CPF 021.***.***-99.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,
em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria
de Maud Fontoura Ferreira Gonçalves, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com
a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência da presente deliberação, comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, e, após,
faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. promova, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência desta deliberação, a exclusão da rubrica "opção" dos proventos da interessada, em face
de manifesta ilegalidade, uma vez que o seu pagamento não encontra suporte na legislação de
regência e na jurisprudência deste Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.3.3. alerte a Sr.ª Maud Fontoura Ferreira Gonçalves no sentido de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime
da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.3.5. com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19, § 3º,
da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria da Sr.ª
Maud Fontoura Ferreira Gonçalves livre da irregularidade ora apontada (parcela "opção"), para
oportuna deliberação desta Corte de Contas;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Superior Tribunal Militar;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1 acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a
9.3.5 deste Acórdão;
9.5.2. cumpridos os termos deste aresto, arquive os autos.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4510-26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.