ACÓRDÃO Nº 4505/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4505/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.154/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Revisão de Ofício (em Atos de
Aposentadoria).
3. Interessados: Joao Osmar Silva, CPF 377.***.***-20; Jorge Genovencio de
Freitas, CPF 298.***.***-72.
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da revisão de ofício de dois atos
de aposentadoria, em obediência à diretiva constante do item 9.3 do Acórdão
398/2024 - TCU - 1ª Câmara, no sentido de que, nos termos do então entendimento
do STF acerca do tema (prolatado sobre os MS 25.116 e 25.403), fosse promovida a
oitiva dos interessados, diante da constatação de que as concessões haviam chegado
a este Tribunal há mais de cinco anos, em relação às quais sobreveio o
pronunciamento do STF sobre o RE 636.553/RS,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a AudPessoal a, cumpridos os termos deste acórdão, arquivar
os presentes autos, tendo em vista a inviabilidade de proceder-se à revisão de ofício
dos atos de concessão inicial de aposentadoria a Joao Osmar Silva (ato Sisac nº
10795006-04-2015-000130-0) e Jorge Genovencio de Freitas (ato Sisac nº 10795006-04-
2015-000094-0), dado o esgotamento do prazo decadencial para tanto.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4505-26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.