ACÓRDÃO Nº 4503/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4503/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.500/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Associação Civil Abaré Guanabara Rugby Football Clube
(13.025.638/0001-29); Filippe Lemos Maia Santos (135.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Especializada: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renata Campos Falcão Baalbaki (151.735/OAB-RJ),
representando Filippe Lemos Maia Santos e Associação Civil Abaré Guanabara Rugby
Football Clube.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Filippe Lemos Maia Santos, ex-
presidente da Associação Civil Abaré Guanabara Rugby Football Clube, e da própria
entidade, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação da totalidade dos
recursos captados para a execução do projeto "Guanabara Rugby Alto Rendimento",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c",
e 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Filippe Lemos Maia Santos e
da Associação Civil Abaré Guanabara Rugby Football Clube, condenando-os, em
solidariedade, ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculados desde a data de
ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/7/2016 .136.422,32
9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente,
a Filippe Lemos Maia Santos e à Associação Civil Abaré Guanabara Rugby Football
Clube multa no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU;
9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno do TCU, autorizar, se requerido, o pagamento das importâncias
devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar,
desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209,
§ 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da
República no Rio de Janeiro, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.6. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério do
Esporte.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4503-26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.