ACÓRDÃO Nº 4502/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4502/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.805/2021-5.
2.GrupoII-ClassedeAssunto:I-RecursodeReconsideração(TomadadeContasEspecial).
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Cid Arruda Câmara (097.***.***-34); Flávio Azevedo
Rodrigues de Aquino (675.***.***-91).
3.2. Recorrente: Cid Arruda Câmara (097.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Emanuel Pessoa Dantas (6078/OAB-RN),
representando Cid Arruda Câmara; Ranieri Alexandre Medeiros Silva (22375/OAB-RN),
representando Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Cid Arruda Câmara, ex-prefeito de Nova Cruz/RN (2013-
2016), contra o Acórdão 6.556/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este
Tribunal julgou irregulares as suas contas e as do seu antecessor, condenando-os
solidariamente ao ressarcimento de débito e aplicando-lhes multa individual, em razão
da inexecução parcial do objeto, sem aproveitamento útil do total dos recursos
federais repassados para a construção de parque de exposições de animais naquele
município (Contrato de Repasse 0304996-65/2009),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao recurso de reconsideração para:
9.1.1. tornar sem efeito os subitens 9.2, 9.3, 9.4, e 9.5 do Acórdão
6.556/2025-TCU-Primeira Câmara; e
9.1.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Cid Arruda Câmara e
Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts.
16, inc. II, 18 e 23, inc. II, da Lei 8.443/1992;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao outro responsável, à Caixa
Econômica Federal e à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4502-26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.