ACÓRDÃO Nº 4495/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4495/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.582/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Reforma).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Gerson Antonio Aguiar de Carvalho (033.***.***-20).
3.2. Recorrente: Gerson Antonio Aguiar de Carvalho (033.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Victor Aguiar de Carvalho (164902/OAB-RJ),
representando Gerson Antonio Aguiar de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de
reexame interposto por Gerson Antonio Aguiar de Carvalho contra o Acórdão
7.412/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual foi negado registro ao seu ato de
reforma;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reexame para esclarecer
ao órgão de origem que, para fins de cumprimento do item 9.3.1 da deliberação recorrida,
o percentual correto devido a título de adicional por tempo de serviço é de 28%;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Comando da Aeronáutica.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4495-26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.