ACÓRDÃO Nº 4493/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4493/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.682/2019-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Christian Giorgio Roberto Taranti (704.***.***-00); Tutus
Comercio e Servicos de Comunicacao de Dados Ltda (09.640.981/0001-06).
4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB-DF 18596).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ante a omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados pelo contrato de subvenção econômica
03.10.0251.00, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (FNDCT) e a sociedade empresária Tutus Comércio e Serviços de
Comunicação de Dados Ltda.;
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual Roberto José Taranti;
9.2. julgar regulares as contas de Christian Giorgio Roberto Taranti, com base
nos arts. 1º, I, 16, I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.3. julgar irregulares as contas da sociedade empresária Tutus Comércio e
Serviços de Comunicação de Dados Ltda. e, com base nos arts. 1º, I, 16, III, 'a' da Lei
8.443/1992, condená-la, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir da respectiva data até
a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do Regimento Interno), o
recolhimento das quantias devidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, na forma da legislação em vigor, conforme valor e data abaixo
discriminados:
. .Data .Valor (R$)
. .16/5/2011 .87.270,56
. .11/6/2013 .36.198,83
. .10/1/2012 .320.323,30
9.4. aplicar à sociedade empresária Tutus Comércio e Serviços de
Comunicação de Dados Ltda., no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das quantias devidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do Regimento Interno
e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar o parcelamento das quantias devidas em até 30 parcelas
mensais e consecutivas, se for solicitado (art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno), fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, esclarecendo que os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte têm acesso às peças deste processo de forma eletrônica e
automática, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas, as quais requerem
solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução 259/2014);
9.8. encaminhar cópia deste acórdão à Financiadora de Estudos e Projetos
(Finep), ao espólio de Roberto José Taranti, a sociedade empresária Tutus Comércio e
Serviços de Comunicação de Dados Ltda. e a Christian Giorgio Roberto Taranti,
informando-lhes que a íntegra da deliberação (relatório, voto e acórdão) estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4493-26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.