ACÓRDÃO Nº 4492/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4492/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.509/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis/Interessados:
3.1. Responsáveis: Francisco Nelio Aguiar da Silva (282.***.***-91); Município
de Santarém/PA (05.182.233/0001-76).
3.2. Interessados: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR) e Caixa Econômica Federal.
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Santarém/PA.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB-DF/18.596),
representando Francisco Nelio Aguiar da Silva; Paula Danielle Texeira Lima Piazza (OAB-
PA/15197-B), representando o Município de Santarém/PA.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), relativamente a recursos federais
repassados ao município de Santarém/PA para a construção de dois sistemas de
abastecimento de água potável nas comunidades de Tabocal e Jacamim.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo ante a ausência dos pressupostos de constituição e
de desenvolvimento válido e regular (art. 212 do Regimento Interno c/c o art. 5º, caput,
da IN 98/2024);
9.2. recomendar (art. 250, III, do Regimento Interno c/c art. 14 da IN
91/2022) ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, juntamente com a
Caixa Econômica Federal, que inicie tratativas junto ao Município de Santarém/PA para
que seja dada funcionalidade plena aos dois sistemas de abastecimento de água potável
nas comunidades de Tabocal e Jacamim, com alcance integral do benefício social previsto
no contrato de repasse 803658 (Siafi 803658), adotando, se for o caso, os parâmetros
estabelecidos pela Lei 14.719/2023, por analogia;
9.3. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
que, no prazo de 90 (noventa) dias, informe a este Tribunal sobre o andamentos dessas
tratativas;
9.4. ordenar a constituição de processo apartado com natureza de
monitoramento, sob minha relatoria, nos termos do art. 11 da Resolução 346/2022, a
fim de acompanhar o atendimento aos itens 9.2 e 9.3 deste acórdão; e
9.5. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) à Caixa
Econômica Federal, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao
município de Santarém/PA, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4492-
26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.