ACÓRDÃO Nº 4491/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4491/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.326/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Confederação Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-
28).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Carlos Ribeiro de Almeida (258554/OAB-RJ)
e outros.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo pelo Ministério do Esporte, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos captados em decorrência de termo de compromisso que tinha
como finalidade a realização do Campeonato Brasileiro de Seleções Sub-15 no ano de
2015;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Guy Rodrigues Peixoto Junior e Carlos Boaventura Correa Nunes
da relação processual;
9.2 condenar a Confederação Brasileira de Basketball a ressarcir aos cofres do
Tesouro Nacional o dano ao erário que lhe foi imputado neste processo, conforme a
seguir especificado, e conceder-lhe, com base nos §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei
8.443/1992, o benefício de, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, recolher a
importância devida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros moratórios:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/5/2018 .6.191,06
. .22/5/2018 .338,04
. .30/5/2018 .171,08
. .5/6/2018 .137,83
. .11/6/2018 .139,52
. .19/6/2018 .165,21
. .27/6/2018 .172,16
. .2/7/2018 .169,52
. .4/7/2018 .71,58
. .9/7/2018 .102,99
. .16/7/2018 .167,07
. .25/7/2018 .240,45
. .30/7/2018 .101,55
. .6/8/2018 .140,93
. .13/8/2018 .210,71
. .20/8/2018 .167,22
. .8/10/2018 .1.172,06
. .22/10/2018 .2,41
. .22/2/2019 .2.842,31
. .3/10/2019 .146,97
. .4/10/2019 .8.362,15
. .29/6/2020 .5,04
. .12/8/2020 .490.995,62
. .17/8/2020 .3.324,07
. .18/9/2020 .284,14
. .10/1/2022 .6,16
. .16/5/2022 .8,01
. .2/6/2022 .2,94
. .29/7/2022 .3,10
. .19/9/2022 .2,89
. .10/11/2022 .3,06
. .14/12/2022 .4,81
. .27/1/2023 .4,35
. .22/3/2023 .4,28
. .13/4/2023 .3,07
. .23/5/2023 .3,57
. .28/6/2023 .3,28
. .11/8/2023 .3,94
. .28/9/2023 .4,41
. .29/9/2023 .379,31
9.3. autorizar, desde logo:
9.3.1. se requerido, o parcelamento das quantias devidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas (art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno), fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias;
9.3.2. a expedição de quitação (art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992), se
comprovado o recolhimento na forma do item 9.2;
9.4. se não comprovado o recolhimento na forma do item 9.2:
9.4.1. julgar irregulares as contas Confederação Brasileira de Basketball, com
base nos arts. 1º, I, 16, III, "c" e "d" da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das
quantias especificadas no item 9.2, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da quantia devida ao
Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:
9.4.1. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, incluindo juros de
mora, (arts. 19 e 28, II, da Lei 8.443/1992 e 219, II, do Regimento Interno); e
9.5. comunicar à Confederação Brasileira de Basketball e ao Ministério do
Esporte que a íntegra desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte
ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4491-26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.